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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

REFORMA DA PREVIDÊNCIA : ACRÉSCIMO DA CONTAGEM DE TEMPO DO CPOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Atualizado: Jun 15



Os reservistas que fizeram curso no Centro de Preparação para Oficiais

da Reserva costumam possuir a seguinte dúvida: o tempo em que serviu como

aluno no CPOR/NPOR deve ser computado de forma integral ou de acordo

com a carga horária em que o aluno era submetido.


1- Tempo considerado pelo Exército e expedido na Certidão Militar


A Instituição Militar possui entendimento de que, o cômputo de tempo do aluno matriculado em Órgão de Formação de Reserva, terá por base de 1 (um) dia para cada período de 8(oito) horas, fundamentando seu entendimento nos arts. 63 da Lei nº 4.375/64 e 134 da Lei nº 6.880/80.


Apesar de reconhecer que os Alunos do CPOR/NPOR estejam cumprindo serviço militar obrigatório, conclui o Exército que a situação do Aluno de órgão de formação da reserva não é idêntica a daqueles que incorporam como Soldados recrutas, o que dispensaria tratamento isonômico.


Por fim, pauta o entendimento no princípio da legalidade estrita, aplicando os diplomas legais acima mencionados.


2- Considerações sobre a possibilidade do cômputo integral


Os alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro (CPOR) são considerados militares nos termos do art. 3º Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).


Dessa forma, o tempo de serviço prestado como militar no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro (CPOR) deve ser integralmente computado, excetuando nos casos de passagem para a inatividade militar no âmbito das Forças Armadas, conforme disposto no art. 134 do Estatuto dos Militares.


Somente neste caso, deverá ser computado 01 (um) dia para cada período de 08 (oito) horas de instrução.


3- Entendimento jurisprudencial


Apesar de não existir decisão de caráter vinculante, a recente jurisprudência dos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, tem acatado a tese do cômputo integral do período à disposição do Exército pelos Alunos CPOR/NPOR, sob a fundamento do respeito ao princípio da Isonomia.


O entendimento é de não ser possível que a atividade desempenhada por um militar cursista, que também está plenamente disponível ao Exército Brasileiro, seja contabilizada de forma diferente de seus colegas de armas. (REsp 1840637 SC).


Dessa forma, a contagem do tempo de serviço prestados pelos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR ou NPOR) deve ser realizada de modo integral, não importando para o cálculo se a carga horária em que o aluno estava submetido era menor.



4- Vantagem do Aluno CPOR em obter o acréscimo do tempo de serviço


Caso o ex-aluno CPOR consiga obter o acréscimo do tempo de serviço militar, através da retificação de sua certidão de tempo de serviço militar, poderá utilizar o novo período para averbação para todos os fins previdenciários.


Ou seja, a depender de cada caso, o ex aluno CPOR conseguirá utilizar este tempo para se aposentar pelas regras previdenciárias antigas, anteriores a Reforma previdenciária, em geral mais vantajosas aos segurados.


Isso porque, tendo em vista as recentes alterações dos diversos regimes previdenciários em razão da Reforma da Previdência, aumentando o tempo de contribuição e idade para a concessão de aposentadoria, como fica o segurado que possui algum tempo de serviço ou contribuição ainda não averbado no regime em que se encontra.


Assim, o pedido de retificação da certidão de tempo de serviço militar dos ex alunos reservistas, incluindo o cômputo integral do tempo à disposição do Exército, poder fazer grande diferença na hora de se aposentar.


Imaginemos a seguinte situação: um reservista CPOR que até a entrada em vigor da reforma da previdência, contava com 34 anos e meio de contribuição junto ao INSS. Neste caso, somente conseguirá se aposentar a partir de 2021, e ainda com um valor de benefício menor do que se aposentasse pelas regras antigas.


Contudo, caso consiga o aumento do tempo de serviço militar, terá direito a aposentadoria pelas regras anteriores, ou seja, a partir de 2019 e com um valor de benefício maior.


Dada a complexidade da legislação previdenciária e dos múltiplos regimes existentes hoje no Brasil, cada caso deve ser analisado antes do pedido de averbação do novo tempo da certidão militar (acrescido pelo reconhecimento do cômputo integral à disposição do Exército).


Mas vale lembrar que, o fato de conseguir a retificação da certidão militar com tempo maior de serviço, não significa que há obrigatoriedade na averbação junto ao órgão em que o segurado esteja vinculado. Depende da avaliação das vantagens e desvantagens em cada caso concreto.


Felipe Andrade

advogado

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