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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

SUA CNH FOI SUSPENSA ?

Atualizado: Ago 25

Recebeu uma notificação referente a suspensão da sua CNH ?



Esse é um assunto que demanda urgência no dia a dia de quem recebe uma notificação desse tipo de penalidade. É preciso entender como funciona o processo, para que o condutor saiba se corre ou não o risco de perder o direito de dirigir, mesmo que temporariamente.


Vamos explicar um pouco o que é o processo da suspensão de CNH, e quais as medidas podem ser tomadas pelo condutor para evitar a perda do direito de dirigir.


Clique aqui e saiba como recorrer de um processo de suspensão.



O QUE É A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIGIR ?



De acordo com o artigo 261 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade aplicada ao condutor que comete infrações específicas ou em razão do acúmulo de pontos por infrações diversas.


Assim, após a imposição da penalidade, o condutor terá sua CNH bloqueada, ficando temporariamente impedido de dirigir, até o cumprimento do prazo da penalidade e da realização do curso de reciclagem.


Os prazos de suspensão variam entre 2 meses e 2 anos, dependendo da infração cometida pelo condutor, ou do número de pontos atingidos no período de 12 meses.



QUAIS AS INFRAÇÕES SUSPENDEM MINHA CNH INDEPENDENTE DOS PONTOS ?



A suspenção do direito de dirigir que independe de pontuação é aplicada somente em caso de infrações gravíssimas.


Essas infrações não dependem do acúmulo de pontos em 12 meses. Uma vez cometida, ocorrerá, além da multa, a suspensão do direito de dirigir.


Ex.: Infração de recusa ao teste do bafômetro: Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;


Preparamos uma tabela de valores e algumas infrações previstas na lei que podem gerar a suspensão. Confiram:




É interessante observar que as infrações citadas colocam em risco diretamente a segurança do motorista bem como a de outras pessoas que estão na via.



E SE EU CONTINUAR DIRIGINDO COM MINHA CNH SUSPENSA ?



O condutor que estiver com a CNH suspensa e conduzir qualquer veículo, terá a CNH CASSADA e ainda poderá ter seu veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.


Na cassação da CNH, ao contrário da suspensão, o condutor terá seu prontuário cancelado, e precisará fazer novamente todo o procedimento para retirada da CNH, incluindo aulas teóricas e práticas de direção.


Já se imaginou, passando por todo aquele processo de aprendizado novamente¿ São horas de aulas teóricas, horas de aulas de direção na rua, prova e exame de rua.

E mais, somente após o prazo de 2 anos da cassação da CNH, é que o condutor poderá requerer sua reabilitação.


Como se vê, a cassação da CNH é muito mais rigorosa do que a suspensão, tanto em razão do procedimento para voltar a ter a licença para dirigir, como também pelo prazo de impedimento em dirigir.


Quer saber sobre seu processo de suspensão? Clique aqui e fale om um especialista do escritório.


COMO SABER SE MINHA CNH FOI SUSPENSA ?





A comunicação ao condutor é feita através dos correios. Portanto, é muito importante sempre manter seus dados cadastrais atualizados junto ao DETRAN, pois mesmo que o órgão não te encontre o processo correrá da mesma forma, e você provavelmente não ficará sabendo.


Confira abaixo o link para verificação atualização de dados cadastrais junto ao DETRAN MG.


https://www.detran.mg.gov.br/habilitacao/alteracao-de-dados/alterar-endereco-do-condutor


Outro meio de consulta é o Diário Oficial do Estado, nele são publicados os nomes dos condutores que podem ter suas CNH’s suspensas.



E A LEI DE TRÂNSITO AO QUE DIZ RESPEITO AOS PONTOS ? AGORA ELA MUDOU, AINDA POSSO TER MINHA CARTEIRA SUSPENSA POR PONTUAÇÃO ?



Em abril de 2021 entrou em vigor a Lei 13.281, alterando as normas relativas a suspensão da CNH.


A partir dessa data, ao invés da suspensão da CNH ser a partir de 20 pontos em infrações, criou-se uma escala de pontuações, de acordo com os tipos de infrações cometidas.


Em primeiro lugar, é preciso lembrar que essa apuração de pontos é realizada no período de 12 meses, a contar da primeira infração.


As novas regras valem a partir de abril/21, ou seja, considera-se as infrações cometidas a partir desta data.


Então vamos entender como funciona:


Exemplo 1:



Os pontos e infrações, serão apurados nesse período de 12 meses.

Caso tenha atingido 20 pontos, será instaurado processo para suspensão do direito de dirigir.


Exemplo 2:




Neste caso, considerando as novas regras, para ocorrer a suspensão da CNH, irá depender de:


a. tipo das infrações cometidas no período (leve, media, grave, gravíssima);

b. se o condutor exerce atividade remunerada;


Conforme a tabela a seguir, pelas novas regras, teremos a suspensão da CNH após atingir a seguinte pontuação:





Como podemos ver, o condutor que atinja 39 pontos em 12 meses, e dentre as infrações não possua nenhuma infração gravíssima, não terá instaurado processo de suspensão da CNH.


Com isso, a nova regra de trânsito para suspensão da CNH se torna mais branda, aumentando o número de pontos no período de 12 meses, e condicionando ao tipo de infração cometida no período.



POSSO RECORRER CONTRA MINHA SUSPENSÃO DE CNH ?



Todo condutor deve ter garantido seu direito ao recurso e ampla defesa, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.


Recorrer contra uma suspensão trata-se do exercício do direito conferido a cada cidadão.

Lembrando que, em primeiro lugar, vem o dever de dirigir com diligência e segurança, respeitando as regras e leis de trânsito, e acima de tudo, zelando pela própria vida e pela vida de outros que circulam nas vias.


Na grade maioria dos casos de suspensão de CNH, o prazo mínimo que o condutor ficará sem dirigir é de 6 meses. Isso pode trazer um transtorno imenso para aqueles que dependem do veículo para o trabalho ou até mesmo a locomoção da família.


Com a recente mudança da lei a partir de abril de 2021, há casos em que os benefícios da lei poderão ser utilizados para os processos instaurados de acordo com as regras anteriores.

É o que diz a Resolução n. 844/2021 do Contran.


Mas para garantir o direito de defesa, o condutor deve sempre estar atento ao prazo final para elaboração dos recursos, uma vez que, a perda do prazo implicará na punição de suspensão da CNH.


Clique aqui e consulte um especialista. Verifique seus prazos para recursos de suspensão de CNH.



CONSIDERAÇÕES FINAIS


Nesse artigo, podemos verificar do que se trata um processo de suspensão de CNH, e sobre as recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.


É de extrema importância sempre lembrar que a penalidade da suspensão pode ser aplicada pelo acúmulo de pontos dentro do período de 12 meses, a partir da data da primeira infração, ou diante de infrações que suspendem a CNH independente de pontos, como mostra tabela apresentada nesse artigo.


Todo condutor tem direito a recorrer da penalidade de suspensão, sendo que existem vários casos em que a ausência de requisitos legais faz com que processo seja arquivado, e a punição da suspensão extinta.


Existe ainda possibilidade de ser aplicada a legislação mais benéfica ao condutor, que como vimos, tornou-se mais branda, aumentando o número mínimo de pontos para a suspensão da CNH.


Contudo, cada caso deve ser verificado de forma individual, para que um profissional qualificado consiga avaliar a possibilidade de arquivamento do processo de suspensão da CNH.

Conhecer as regras de trânsito e respeita-las, é a garantia de um trânsito seguro, direito e dever de todos.


Felipe Andrade

advogado

Contato (31) 98695-2621

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