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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

NOVAS REGRAS DE TRÂNSITO E REESTABELECIMENTO DOS PRAZOS PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS


Alteração no Código de Transito Brasileiro


Sancionada em outubro de 2020, a Lei nº 14.071 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, trazendo mudanças significativas para os condutores. Dentre as principais alterações estão a ampliação da validade da CNH, as novas pontuações para processo de suspensão do direito de dirigir e a obrigatoriedade da realização do recall para licenciamento do veículo.


Importante destacar que, em que pese a lei ter sido sancionada em outubro de 2019, as alterações só entraram em vigor a partir de abril de 2021.



Ampliação da validade da CNH e exames de aptidão física e mental


Pelas novas regras, o exame de aptidão física e mental, necessário para renovação da CNH, será exigível nos seguintes prazos:


  • a. a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos

  • b. a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

  • c. a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.



Pontuação para suspenção de CNH


De acordo com a nova lei, será instaurado processo de suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses as seguintes pontuações:


  • a. 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

  • b. 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

  • c. 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;



Licenciamento do veículo condicionado a realização de recall


A partir de abril de 2021, veículos que tenham um recall pendente há mais de 2 (dois) anos, somente será licenciado mediante comprovação da realização do recall ou reparo do veículo.



Obrigatoriedade no uso de cadeirinhas para crianças de até 10 anos


Pelas novas regras, crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.



Uso de farol baixo em rodovias durante o dia


Não será mais obrigatório manter acessa a luz baixa durante o dia em qualquer rodovia como é atualmente.

Somente cometerá a infração, o condutor que deixar de manter acessa a luz baixa, durante o dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos.



Advertência no lugar da penalidade passa a ser obrigatória


Deverá ser imposta a penalidade de advertência, ao invés de multa, ao condutor que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses.

A penalidade de advertência não vale para infrações de natureza grave ou gravíssima, e será aplicada as infrações cometidas após abril de 2021.


Os condutores que cometerem uma infração leve ou media poderão ser punidos apenas com uma advertência, ao invés da penalidade.



RETOMADA DOS PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS



Em razão da pandemia, o CONTRAN editou norma, interrompendo todos os prazos, por tempo indeterminado, para apresentação de: defesas e recursos de infrações de transito, defesa processual e recurso de suspensão do direito de dirigir.


Com isso, todas as infrações cometidas a partir de 20 de março de 2020 estavam com o prazo interrompido para fins de recurso administrativo.


Em 01 de dezembro de 2020, foi publicada nova resolução do CONTRAN, reestabelecendo os prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020, para: defesa e recurso de infração, defesa processual e recurso de suspensão do direito de dirigir. Assim, caso a infração tenha sido cometido a partir de dezembro de 2020, o infrator terá como prazo para defesa, aquele informado na própria autuação/notificação.


Já para as infrações cometidas entre 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, o infrator terá como prazo para interposição de recursos:

a. caso já tenha recebido a notificação da infração, dia 31 de janeiro de 2021, ou

b. caso não tenha recebido a notificação da infração, data que constar na respectiva notificação, que será enviada de acordo com cronograma abaixo:




Tendo em vista a excepcionalidade da situação vivida, o condutor/proprietário deve ficar atento para eventual envio em duplicidade de notificação de infrações, podendo sempre realizar a consulta junto ao Departamento de Trânsito no qual está habilitado ou possui veículo licenciado.




Felipe Andrade

Advogado


Fonte:

Lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020.

Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020.

Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.


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