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MENSALIDADES ESCOLARES: NEGOCIAÇÃO DURANTE A PANDEMIA

Atualizado: Jun 6





A interrupção das aulas presenciais tem suscitado discussões sobre redução de mensalidades escolares e até a suspensão da cobrança dos serviços contratados devido à nova situação gerada pelo isolamento social.


De um lado CONSUMIDORES (pais e alunos) insatisfeitos querendo uma redução das mensalidades ou resolução do contrato, já que, as escolas particulares/cursos não estão oferecendo o serviço na forma contratada (presencial) e de outro lado, as escolas, FORNECEDORAS, frente ao desafio de manterem sua estrutura, de se adaptarem ao novo cenário virtual, esforçando-se para minimizar os prejuízos de aprendizagem de seus alunos e buscando, sobre tudo, cumprir o objeto do contrato que é a prestação de serviços educacionais mesmo à distância.

Em que pese os inúmeros esforços realizados pelas instituições de ensino a fim de preservar o ano letivo, os contratos celebrados entre escolas e alunos caracteriza uma relação de consumo, aplicando, portanto, todas as normas de proteção e defesa do consumidor.

Dessa forma, deve haver uma harmonização dos interesses dos participantes envolvidos na relação estabelecida, de forma a garantir o menor prejuízo possível aos alunos, e sem perder de vista os direitos assegurados aos consumidores, a exemplo do direito a revisão contratual.

Assim, deve haver uma proposta clara da instituição de ensino para reposição de aulas bem como sobre descontos e abatimentos nas mensalidades.

Entendemos que o momento requer bom senso entre as partes, cujo comportamento deve ser de parceiros, focado na minimização de danos aos alunos, buscando com isso soluções razoáveis e proporcionais para ambas as partes.

No início da pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor publicou nota técnica[1] recomendando que consumidores não peçam reembolso parcial ou total de mensalidades em hipóteses que a escola se dispõe de outras formas a fornecer o serviço interrompido por força maior, seja por meio de aulas presenciais em momento posterior, seja pela oferta de aulas online.

Posteriormente, o Procon- MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, publicou a Nota Técnica 01/2020 relacionada aos contratos das instituições privadas de educação básica, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais, na qual recomendou que as instituições devem “conceder, aos seus consumidores, um desconto mínimo de 29,03% no valor das mensalidades no ensino fundamental e médio e que, para a educação infantil, a suspensão do contrato até o término do período de isolamento social, em razão da impossibilidade de prestar os serviços na forma não presencial, situação que “deve ser levada em consideração pelo fornecedor ao apresentar a sua proposta de revisão contratual.

Ainda, segundo o órgão, “as escolas devem enviar “proposta de revisão contratual, para vigorar durante o período de suspensão das atividades presenciais, com a previsão de atividades escolares de forma remota e respectivo valor mensal, para análise e concordância do consumidor”.

É certo que várias escolas estão se adaptando ao novo cenário oferecendo aulas on-line (EAD) e mantendo o cronograma de aprendizagem, como também já estão remanejando o calendário escolar, suprimindo férias escolares e feriados, etc. conforme disposições estabelecidas na LDB e na MEDIDA PROVISÓRIA NO. 934 DE 1º ABRIL, 2020.

Contudo, entendemos que, deve haver uma renegociação contratual entre as partes. Isso porque, continuar com as mensalidades com o mesmo valor inicialmente contratado, enquanto perdurar o isolamento, atenta contra a noção de equidade e equilíbrio contratual, tornando excessivamente oneroso para os consumidores, que no caso são a parte mais vulnerável da relação.

A renegociação também se justifica pelo fato de que, não somente ocorreu uma alteração na forma inicialmente contratada, como também uma transferência de custos para os pais, na medida em que continuam a arcar com as mensalidades escolares como também com o aumento das despesas para a manutenção e cuidados com o ensino dos filhos em casa.

Sobre o tema, vale mencionar importante consideração em sentença proferida no Estado do Pernambuco:

"Este Juízo é sensível à força dos contratos, e tem em mente que os custos das mensalidades das escolas são indicados uma vez por ano. Contudo, não se pode desconsiderar que o isolamento social deslocou os custos com energia, água, internet, entre outras despesas inerentes ao ensino, das escolas para os lares, proporcionando, naturalmente, uma redução nos custos das entidades de ensino. Nesse quadro, a manutenção das mensalidades, ao menos com a percepção que é possível extrair das circunstâncias e dos documentos dos autos, representa verdadeira e intolerável majoração da margem de lucro. É certo que o isolamento social derivou das ações governamentais que foram tomadas em busca de obter o controle da pandemia, por outro lado esta circunstância não pode gerar ônus exagerado para o consumidor, sujeito destinatário final da política econômica, inclusive pelo fato de que tal situação não foi desejada por qualquer das partes, empresários e consumidores. Faz-se mister apenas restabelecer o equilíbrio do contrato até a chegada de tempos melhores.” Juiz Júlio Cézar Santos da Silva - 2ª Vara Cível de Recife/PE - processo nº 0022383-37.2020.8.17.2001, j. em 14.05.2020).


Acreditamos que o momento requer paciência e união, sendo a que a melhor forma de resolução do conflito é o DIÁLOGO entre pais/alunos e as instituições de ensino. A negociação deve ser estimulada e as escolas devem ceder na cobrança de mensalidades integrais, tendo em vista que, não mostra razoável e proporcional, uma vez que não existe a prestação do serviço nos moldes inicialmente contratados.

Sobre a possibilidade da redução ou mesmo suspensão das mensalidades, já existem decisões judiciais considerando injusto o pagamento integral de mensalidades e, determinando a sua redução.[2]

ENTENDEMOS QUE CASO A NEGOCIAÇÃO COM A ESCOLA SE TORNE FRUSTRADA, o CONSUMIDOR deve pleitear junto ao poder judiciário: um desconto proporcional ao tempo de aula não realizada na forma presencial, OU a rescisão do contrato escolar com exclusão da multa por motivo de força maior, em virtude de fato superveniente, OU a suspensão do contrato, garantida a vaga ao aluno na instituição de ensino respectiva sem pagamento de multas tudo por força do art. 317 do CC c/c o art. 6º do CDC, quando do retorno do aluno às atividades presenciais.

Por fim, na impossibilidade de uma composição amigável entre os envolvidos, devem os consumidores buscarem no Judiciário a garantia dos seus direitos, uma vez que não podem ser lesados pela inflexibilidade das instituições de ensino em não reconhecer a onerosidade excessiva nos contratos.


[1] Nota Técnica n.º 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ- PROCESSO Nº 08012.000728/2020-66

[2] Processos: TJMG 5057225-80.2020.8.13.0024; 5070825-71.2020.8.13.0024.

Patrícia Ribeiro e Felipe Andrade

advogados

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