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LOAS INSS (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA): NOVAS REGRAS 2021





O QUE É O LOAS?


O benefício de prestação continuada, popularmente conhecido como LOAS, é um auxílio financeiro pago pelo INSS aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que não possuem condições de prover o próprio sustento.


É um benefício de caráter assistencial, com previsão na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993.


QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?


Toda pessoa com deficiência ou idoso (a partir de 65 anos) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tem direito ao benefício.

O benefício consiste no valor de 1 salário mínimo mensal, a ser pago pelo INSS.



É NECESSÁRIO TER RECOLHIDO PARA O INSS?


Pelo caráter assistencial do benefício, não há necessidade de a pessoa ter contribuído para o INSS.


Para os que já contribuíram com algum tempo, não há necessidade de um tempo mínimo de contribuição ou carência, diferentemente dos outros benefícios pagos pelo INSS (como aposentadorias e pensões)




QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA CONSEGUIR O BENEFÍCIO?


Para fazer jus ao recebimento do benefício, necessário ter:

  • 65 anos de idade ou mais, independente do sexo;

  • pessoa com deficiência;

  • renda do grupo familiar de até ¼ do salário mínimo, atualmente em R$ 275,00 reais


Observações:

  • Consideram-se renda do grupo familiar aqueles que vivam sob o mesmo teto;

  • Não entram no cômputo da renda mensal benefícios e auxílios assistenciais como bolsa família, bolsa escola, dentre outros;

  • Também não entram no cômputo da renda mensal bolsas de estágio curricular ou remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz



QUAIS FORAM AS MUDANÇAS OCORRIDAS A PARTIR DE 2021


A partir de março de 2021, não será mais computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido ao idoso (65 anos ou mais) ou a pessoa com deficiência.


Com a medida, várias famílias que não teriam direito ao recebimento do benefício, agora poderão contar com o auxílio, desde que preencham os demais requisitos.


Exemplos:


a. Dois idosos (65 anos ou mais) residem em uma residência juntamente com um filho.

  • marido recebe aposentadoria de 1 salário mínimo;

  • mulher não possui nenhum tipo de renda;

  • filho recebe R$ 700,00 por mês;

Pelas novas regras, a renda per capita familiar será de R$ 233,00 (ou seja, inferior à R$ 275,00), podendo a mulher fazer jus ao LOAS.


Com a nova regra, o valor de aposentadoria de 1 salário mínimo não entrará mais no cômputo da renda mensal familiar.



ONDE PODE SER SOLICITADO O BENEFÍCIO


O benefício deve ser solicitado no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, através de seus canais de atendimento:


  • Telefone 135;

  • Portal: meu.inss.gov.br;

  • Agências da previdência social;


PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMO PROVAR?


Conforme a legislação, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


Pela lei do LOAS, o impedimento de longo prazo é aquele que tenha prazo mínimo de 2 anos.

Assim, cada caso deverá ser analisado por perícia técnica e/ou judicial, em que se fará avaliação da deficiência e do grau de impedimento.



TIVE O BENEFICIO NEGADO PELO INSS, POSSO RECORRER?


Aquele que teve o benefício negado pelo INSS, mas que preenche os requisitos legais para o recebimento do auxílio, pode recorrer à Justiça para ter direito ao recebimento do auxílio, incluindo os valores que deveriam ter sido pagos pela Previdência Social.

Contudo, cada caso deve ser analisado de forma personalizada e contando sempre com o auxílio de um advogado especialista sobre o tema.


Felipe Andrade e Ricardo Gaspar

advogados

contato@andradecardoso.adv.br

(31) 98695-2621

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