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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA


O DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA: PROCEDIMENTO E REQUISITOS


A possibilidade de divórcio por escritura pública está prevista expressamente no art. 733 do CPC, aplicando-se os mesmos requisitos à dissolução da união estável, e foi desenvolvida com o objetivo de tornar o procedimento mais ágil para as partes, evitando a judicialização do ato.


Este procedimento pode ser realizado em qualquer cartório de notas, qualificando-se a escritura pública como título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, visando possibilitar o registro e transferência definitiva de bens que forem eventualmente partilhados na dissolução do matrimônio.


O divórcio por meio de escritura, além de ser mais rápido, evitando a realização de eventuais audiências e espera pela prolação da sentença judicial, traz também outro ponto positivo que é a redução dos gastos pelo casal, uma vez que o custo de lavratura de uma escritura pública é bem menor se comparado às custas de um procedimento judicial comum. Tratando-se de cônjuges declarados pobres, a lei assegura gratuidade dos atos notariais e também judiciais.


No entanto, importante destacar que não são todos os casais que estão aptos a realizar este tipo de dissolução matrimonial, isso porque a lei determina uma série imposições a serem cumpridas com o objetivo de evitar a nulidade do ato futuramente.


O primeiro requisito a ser tratado é a necessidade de consensualidade entre as partes, ou seja, precisam estar de acordo no que se refere à vontade de se divorciarem.


É possível que, na mesma oportunidade, também realizem a partilha de seus bens; no entanto, caso desejem que, por qualquer motivo, a divisão do patrimônio ocorra judicialmente, nada impede que seja feita em momento posterior, devendo constar na escritura que ainda restam bens a partilhar. Necessário salientar que o juízo competente para julgar o litígio é o de família, visto que o patrimônio decorre de um regime matrimonial.


Outra exigência é a inexistência de nascituro ou filho incapaz comum, isso porque não é possível realizar o divórcio sem que constem as disposições acerca dos filhos incapazes, como guarda e fixação de pensão alimentícia, conforme dispõe o art. 731 do CPC, situação em que a intervenção do Ministério Público se faz obrigatória, consoante art. 178 do CPC, não sendo possível que isso ocorra em cartório.


Em relação ao nascituro, não é preciso apresentar exame de gravidez negativo, basta que o casal declare, conforme permite o art. 34 da Resolução nº 35 do CNJ, que a mulher não está grávida.


Caso existam filhos menores, porém na condição de emancipados, o divórcio ou extinção da união estável por escritura pública dos pais poderá ser feito sem embaraços.


Outro ponto importante acerca do procedimento aqui tratado é a necessidade da presença de um advogado para cada parte, ou um advogado comum para as duas, isso porque, por força do art. 133 da Constituição, o advogado é indispensável à administração da justiça, devendo auxiliar o casal no que for preciso.

Na hipótese de ser feita a partilha dos bens na mesma ocasião do divórcio em cartório, há ainda um último requisito a ser apontado, que é a necessidade de estar situado no Brasil todo o patrimônio a ser divido, conforme art. 29 da Resolução nº 35 do CNJ o qual veda a lavratura de escritura de partilha para bens situados no exterior, sendo possível apenas a contabilização de valores.


Por fim, é importante dizer que, caso não esteja presente qualquer um dos requisitos citados, caberá a qualquer um dos interessados o ajuizamento de uma Ação Declaratória de Nulidade, a qual não está sujeita a nenhum prazo, visto que, consoante leitura do art. 169 do CC, a declaração de nulidade absoluta de ato jurídico é imprescritível, por isso é importante que o procedimento seja realizado com cautela e assistência necessária com o objetivo de evitar problemas futuramente.


Juliana Bruno

Advogada

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