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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

DESCONTO INDEVIDO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR EM LICENÇA NÃO REMUNERADA



A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS LICENÇAS PARA INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR: ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COTA PATRONAL



O Servidor Público, federal, estadual ou municipal, é vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40.

Referido artigo sofreu alteração em razão da reforma da previdência social, através da EC 103/2019, dispondo que:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (grifo nosso)

O novo texto, preservou o caráter contributivo e solidário do regime, bem como a determinação de que as contribuições sejam partilhadas entre entes, servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Dessa forma, temos que o Princípio da Solidariedade é pilar fundamental de sustentação do próprio regime previdenciário, o qual o constituinte fez questão de preservar.

Ocorre que, nos casos de licença do servidor público, para tratar de interesse particular, cujo afastamento se dá sem vencimentos, o ente empregador transfere a totalidade dos recolhimentos previdenciários ao servidor.

Ou seja, a Administração obriga o servidor, em licença sem remuneração, a recolher também a contribuição patronal, o que viola o Princípio da Solidariedade, norteador da previdência social.

Relativo ao tema, sabe-se que a contribuição previdenciária patronal é aquela devida pelo empregador para custear a seguridade social. É elementar que a previdência social tem por base o princípio da solidariedade e contributividade.


O caráter contributivo é garantido pela contribuição do ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello na obra Curso de direito administrativo, 18 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 274.

O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social está atrelado à equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Participam do custeio da previdência social tanto os servidores, como os entes públicos respectivos, nas respectivas alíquotas. Assim, a transferência para o funcionário público da responsabilidade pela contribuição patronal afronta o princípio da solidariedade.

Em que pese as disposições constitucionais sobre a questão previdenciária, incluindo a do servidor público, são vários os Estados e Municípios que possuem leis autorizando a cobrança da cota patronal para o servidor licenciado sem remuneração.

Entretanto, ainda que haja determinação legal, é inaceitável que se exija do servidor, durante o afastamento sem remuneração, o pagamento da contribuição patronal, haja vista o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário, o que configura clara afronta ao princípio da solidariedade.

Como exemplo, a norma previdenciária estadual[1] vigente no Estado de Minas Gerais, estabelece que, no caso de afastamento temporário, o segurado deverá recolher as contribuições mensais de 11%( onze por cento) e 22%(vinte e dois por cento) durante todo o período do afastamento.

Porém, o dispositivo que prevê a obrigatoriedade do servidor no pagamento integral da contribuição previdenciária, mesmo que em razão de licença não remunerada, tem sido declarado inconstitucional pelos Tribunais, por violarem o preceito constitucional da solidariedade do sistema.

Em Minas Gerais, o TJMG declarou inconstitucional[2] a disposição contida no art. 31 da Lei Complementar nº 64, de 2002, do Estado de Minas Gerais, que obriga o servidor afastado sem remuneração a recolher a contribuição previdenciária patronal é inconstitucional, porque transfere responsabilidade do ente público e fere o princípio da solidariedade.

O entendimento do col. Órgão Especial do TJMG vai de encontro com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. 1. Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido o direito de não recolher a contribuição previdenciária durante o período de licença para tratamento de assuntos particulares, cancelando-se, em consequência, os documentos de arrecadação já expedidos. 2. No exercício da prerrogativa prevista no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual 64/2002, impondo ao servidor legalmente licenciado, ainda que sem vencimentos, não apenas o recolhimento da contribuição do segurado, mas também da contribuição patronal. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário." 9. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido, para se declarar, apenas em relação ao impetrante e a partir da impetração (Súmula 271/STF), a inexigibilidade da cobrança da contribuição patronal prevista no art. 30 da Lei Complementar 64/2002, durante o prazo em que esteve afastado do exercício do seu cargo, em decorrência do gozo de licença para tratamento de assuntos particulares. (Ac. no RMS 20561 - MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 20.11.2008, in DJe de 09.02.2009).

Assim, o servidor público que está em gozo de licença para tratar de interesses particulares não deve ser obrigado a suportar o ônus previdenciário referente a cota patronal.

Viola a constituição a pretensão de se transferir a responsabilidade de recolhimento da contribuição afeta ao ente federativo para o servidor que se encontra licenciado sem remuneração, uma vez que, em virtude da solidariedade, apenas compete ao servidor recolher a contribuição do percentual que lhe toca, não se responsabilizando, assim, pela parcela patronal.

Infelizmente, a Administração não reconhece a ilegalidade das cobranças, apesar da vasta jurisprudência fixada sobre o tema, o que acaba por trazer enorme desconforto e prejuízos ao servidor, que somente conseguirá a garantia do seu direito no âmbito do Poder Judiciário.

No caso do servidor que já tenha realizado as contribuições relativo a cota patronal, durante o período em que esteve licenciado, duas alternativas se mostram viáveis:


a. A primeira, deve ingressar judicialmente com um pedido de repetição de indébito contra o ente, solicitando a restituição de todos os valore pagos relativos ao percentual patronal;


b. A compensação dos valores pagos a maior, em face das contribuições previdenciárias exigíveis da cota do servidor. Neste caso o servidor teria uma espécie de “credito” com a Administração, pelo qual as contribuições mensais devidas seriam compensadas.

Felipe Andrade e Patrícia Ribeiro

advogados

[1] Lei complementar 64/02-Art. 31 - O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente, deverá recolher as contribuições mensais de 11% (onze por cento) e 22% (vinte e dois por cento) previstas no artigo 28, durante o tempo de afastamento, observada a remuneração de contribuição definida no § 4º do artigo 26 deste Decreto. [2] TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.12.119778-4/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/10/2013, publicação da súmula em 14/11/2013

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