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CONSUMIDOR: FINANCIAMENTOS E CONTRATOS BANCÁRIOS

Atualizado: Mai 25


CONSUMIDOR: FINANCIAMENTOS E CONTRATOS BANCÁRIOS

As limitações e privações impostas pelo Poder Público, ao lado de mudanças radicais na conjuntura das relações contratuais, hão de dar vazão a um grande número de contratos clamando por revisão.

A pandemia da Covid-19 vai contribuir para, não somente, elevar o grau de endividamento das famílias nos próximos meses, mas, também, a um aumento na taxa de inadimplência.

Diante de tal cenário as instituições financeiras estão tomando medidas relevantes para lidar com os impactos econômicos da pandemia. Nesse sentido, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) anunciou que Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander estão comprometidos em atender a pedidos de prorrogação por 60 dias dos vencimentos de dívidas (empréstimo pessoal, crédito imobiliário, crédito com garantia de imóveis e financiamento de veículos) de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes e que ESTEJAM EM DIA, limitados aos valores que já foram usados pelo consumidor. Mas, infelizmente esta medida NÃO contempla as dívidas de cheque especial, de cartão de crédito e de dívidas atrasadas.

Apesar de tal medida abranger apenas os contratos que estão em dia e não abranger as dívidas de cheque especial, as de cartão de crédito e dívidas atrasadas, entendemos que o Código de Defesa do Consumidor abarca a possibilidade de revisão de TODOS os contratos.

Trata-se da regra do inciso V do art. 6º do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais OU sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

A garantia de revisão das cláusulas contratuais em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas tem, também, fundamento nos outros princípios instituídos no CDC: boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III) e vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I).

Diante disso, caso você esteja enfrentando dificuldades para cumprir obrigações contratuais em decorrência da pandemia do COVID-19, nossa equipe está pronta para auxiliá-lo na melhor solução para o seu contrato.


Patrícia Ribeiro

advogada

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