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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

CONCURSO PÚBLICO: ELIMINAÇÃO EM SINDICÂNCIA SOCIAL EM RAZÃO DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO CRIMINAL



Muitas dúvidas têm surgido de candidatos que prestam concursos públicos, sobre a possibilidade ou não de serem eliminados na fase de sindicância social, por estarem respondendo à inquérito policial ou processo penal.


Afinal, pode a Administração eliminar os candidatos pelo fato te terem respondido ou estarem respondendo inquérito ou processo criminal?


Concurso público, edital e princípios da administração pública


A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos. É o que determina a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II. O que fundamenta tal procedimento é por ser o concurso público, instrumento que melhor representa o sistema do mérito. É o chamado Princípio do concurso público.


Ao realizar o certame, a Administração pública deve obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o já conhecido mnemônico LIMPE, pelos concurseiros.


Além dos princípios estabelecidos na Lei Fundamental e outros em leis infraconstitucionais, outro princípio que deve ser observado tanto pelos candidatos quanto pela Administração pública é o Princípio da Vinculação do Edital, conhecido pela frase: “o edital é a lei do concurso”.


Tal princípio, conforme ensina a doutrina, é essencial para evitar-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar segurança aos interessados do que pretende a Administração, se evitando qualquer brecha que provoque violação a moralidade administrativa, a impessoalidade, a probidade e principalmente a legalidade. Assim, trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do certame.


Assim, em regra o Poder Judiciário não intervém nos atos da Administração pública, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.


Entretanto, violado o Princípio da Legalidade em qualquer procedimento do concurso, deverá o Judiciário intervir no controle de legalidade, proclamando nulidades e coibindo abusos praticados pela Administração.


Sindicância social, antecedente criminais


A sindicância social, etapa comum em quase todos os concursos atuais, se justifica pelo Princípio da Moralidade. A Administração pública deve buscar a retidão e idoneidade entre os seus servidores.


Entretanto, a idoneidade do candidato deve ser analisada de forma individualizada e, aferida por todos os meios de provas, a fim de não causar injustiças e abusos contra o candidato.

Neste ponto, merece destaque o fato de que, possuindo o candidato alguma passagem policial, seja através de simples registro de boletim de ocorrência, pelo indiciamento em inquérito, ou mesmo sendo réu em processo penal, este fato por si só não pode ser concluído como prova inequívoca de inidoneidade moral.


Tanto o processo administrativo para apuração de responsabilização criminal (Inquérito), ou mesmo o processo judicial em que o candidato figure como réu, são procedimentos necessários para se apurar a culpa ou inocência do acusado, em respeito ao Princípio do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência.


Assim, não se pode considerar como culpado e consequentemente inapto em avaliação de idoneidade moral, candidato que ainda não tenha sido condenado por eventual crime em que eventualmente é acusado.

Caso contrário, haveria o cometimento de grande injustiça, em presumir culpa daquele que ainda não teve a oportunidade de se defender.


Imaginemos o caso do candidato que possui um desafeto. Este, sabendo que o candidato está participando de um concurso público, se dirige até uma unidade policial e registra um boletim de ocorrência de um crime qualquer, seja este de menor potencial ofensivo, na nítida intenção de prejudicar o candidato. E por este motivo, o candidato é eliminado do certame sob o argumento de que possui antecedentes criminais. Não há dúvidas de que seria uma grande injustiça com o candidato, que seria excluído do certame sem ao menos conseguir se defender das acusações levianas levantas por seu desafeto.


Dessa forma, deve-se respeitar o Devido Processo Legal para se apurar a notícia do crime, concluindo pela culpa ou inocência do acusado.

Assim, como bem decidiu o STF, a Presunção de Inocência deve prevalecer como regra, devendo ser respeitada pela Administração pública quando da realização de concurso, especialmente na fase da sindicância social.


Posicionamento da jurisprudência sobre o tema


O tema já foi bastante polêmico no âmbito dos Tribunais, sendo as decisões divergentes sobre a possibilidade do ingresso ou não do candidato que possuía algum indiciamento criminal.

Todavia, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a Corte maior fixou a seguinte tese de repercussão geral:


Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal"[1]


Isso significa dizer que, a partir de fevereiro de 2020, a decisão oriunda do plenário do STF em regime de repercussão geral, acima mencionada, tem caráter vinculativo, em razão do sistema de precedentes obrigatórios instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015.


Dessa forma, os juízes e tribunais dos Estados tendem a seguir a tese fixada pelo STF, de que o candidato não pode ser eliminado em concurso público pelo fato de responder a inquérito policial ou ação penal.


Como exemplo, o TJMG em recentes decisões, tem aplicado a tese do STF, para suspensão dos atos administrativos de eliminação de candidato em concurso público, sob a fundamentação de que responde a inquérito ou processo criminal, vejamos:


"'No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que há inconstitucionalidade na exclusão de candidato de concurso público no qual responde a processo criminal, eis que determinada exclusão contraria a presunção de inocência. Vejamos a recente decisão: ‘’Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.02.2020.’’

[...]

Pelo exposto, CONCEDO o pedido liminar, para determinar a suspensão do ato de indeferimento da matrícula do impetrante e, consequentemente a imediata matrícula e inclusão no Curso de Formação de Soldados (CFSDQPPM/RMBH/2020).


Conclusão


Notório é o fato de que aqueles que buscam o ingresso no serviço público passam por árdua batalha. Elevados gastos financeiros, dedicação, noites de muito estudo, até conseguirem atingir o objetivo de tão sonhado “cargo público”.


Deve a Administração zelar pela moralidade pública, contudo sem ferir princípios constitucionalmente protegidos, como o da Presunção de Inocência. O edital e todas as suas etapas devem seguir rigorosamente o Princípio da Legalidade, sob pena de nulidade a ser declarada pelo Judiciário.


Os candidatos não podem ter os seus direitos cerceados em face de arbitrariedades da Administração em desrespeitar os preceitos constitucionais. Deve a Administração se valer de outros mecanismos para verificação da vida pregressa do candidato, como entrevistas, testemunhas, dentre outros, afim de preservar a moralidade e probidade de seus servidores.


Assim, conclui-se que a eliminação em concurso público de candidato contra o qual pesa investigação ou processo criminal ou por suposta prática de ilícito penal se mostra ato ilegal, já que a inocência é presumida, devendo ser, quando necessário, revista pelo Poder Judiciário.




Felipe Andrade

advogado


  1. [1]STF RE 560900, 17/02/2020.

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