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  • ANDRADE CARDOSO ADVOGADOS

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO: COMO AUMENTAR O TEMPO DE TRABALHO POR EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS




Muitas dúvidas surgem sobre como funciona a aposentadoria dos profissionais da área de saúde que trabalham no serviço público. Tenho direito a aposentadoria especial? Meu tempo trabalhado é contado de forma diferente? Se você é um servidor público e trabalha ou trabalhou exposto à agentes nocivos à saúde este texto é para você.


Até 2020, se discutia sobre a possibilidade ou não de o servidor público averbar o tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, com a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.


A discussão chegou ao fim, com o reconhecimento pelo STF da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, também aos servidores públicos, uma vez que esta possibilidade já existe para quem trabalha na iniciativa privada.


Mas o que isso significa?


A partir da decisão vinculante do STF, o Judiciário passou a reconhecer a possibilidade de aumentar o tempo de contribuição do servidor, quando provado que ele trabalhou exposto a agentes noviços à saúde (químicos, físicos e biológicos).


Assim, ao invés de trabalhar o tempo estabelecido pelo órgão de lotação, poderá ter reconhecido a contagem diferenciada e, com isso, ter reduzido o tempo para aposentadoria.


Exemplo:

- Imagine a seguinte situação. Suzana, servidora ocupando o cargo de enfermeira, possuía 27 anos de contribuição em 2019, sendo que no órgão que ela trabalhava era necessário o total de 30 anos de contribuição, independentemente da idade.

Caso este tempo, 27 anos, tenha sido trabalhado em atividade especial, ela contaria com o tempo total de 32 anos e 04 meses, ou seja, já teria preenchido os requisitos para aposentadoria desde 2019.

Consequentemente, faria jus ao pagamento do abono permanência do período posterior a 2019, caso continuasse no serviço ativo.


Aposentando pelas regras da conversão de tempo, posso continuar a exercer a atividade especial?


SIM. Muito se confunde a aposentadoria especial com a aposentadoria utilizando o tempo como especial. Vamos explicar.


a. Aposentadoria especial


Nessa modalidade, o servidor terá que cumprir o tempo mínimo trabalhado em atividade especial, que em regra é de 25 anos. Até 2019, este tempo não dependia de idade, sendo que, atualmente, existe uma tabela progressiva com idade mínima.

Na aposentadoria especial, há proibição de continuar a exercer a atividade especial após a implementação da aposentadoria.


b. Aposentadoria por conversão de tempo


Neste caso, a aposentadoria é por tempo de contribuição, ou seja, não há nenhum impedimento de que o servidor continue a exercer a atividade especial.

O que ocorre é uma contagem diferenciada, aumentando o tempo trabalhado sob condições especiais.


Então, aposentando com a conversão do tempo especial, posso continuar trabalhando na mesma atividade?


Sim, não há óbice em continuar o trabalho após a aposentadoria.


No caso dos servidores, duas situações poderão ocorrer. A primeira é o ganho do adicional permanência, ou seja, a possibilidade do servidor, após cumprir os requisitos de aposentadoria, continuar na ativa.


A segunda, existente em alguns órgãos, é a possibilidade do servidor inativo, voltar a atividade, mediante o recebimento de abono.


Em ambos os casos, a contagem diferenciada do tempo especial fará grande diferença.


E o tempo trabalhando em atividade especial, na atividade privada. Posso averbá-lo com contagem diferenciada?


SIM. O tempo trabalhado em atividades especiais também poderão ser averbados no serviço público, com a contagem diferenciada.


Exemplos

- Imagine a seguinte situação. João, médico que trabalha em órgão público desde 2005, trabalhou por 04 anos em um hospital particular.

Ele poderá “levar” este tempo trabalhado na iniciativa privada para o órgão em que é servidor, mediante averbação.

Contudo, ao invés de averbar 4 anos referente ao tempo do hospital particular, tem direito a averbar o total de 5 anos e 06 meses.

Com isso, o servidor já pode ter preenchido o tempo de aposentadoria, e continuar na ativa sem a percepção do abono de permanência.


MAS O QUE É ATIVIDADE ESPECIAL?


A atividade especial ou serviço especial é aquele em que o servidor trabalha em exposição a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) de forma permanente e ininterrupta e em níveis acima do permitido por lei.


Como esses trabalhadores realizam suas atividades em condições peculiares, nada mais justo do que garantir uma aposentadoria um pouco mais rápida para eles.

Com isso, as atividades especiais ao serem convertidas em tempo comum são multiplicadas por um fator de conversão correspondente a relação entre o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria especial e o tempo de serviço comum.


COMO É COMPROVADO ESSAS ATIVIDADES ESPECIAIS?


O enquadramento em atividade especial poderá ser reconhecido de forma automática, de acordo com a categoria do trabalhador, quando trabalhado até 1995.


Após 1995, é necessário que o servidor comprove a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde por meio de documentos específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT).


Em regras, os profissionais da saúde possuem facilidade na comprovação da atividade especial, pois são inerentes a profissão, tais como médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de radiologia, entre outros.


RESUMO DAS VANTANGES DA CONVERSÃO DO TEMPO?


As principais vantagens da conversão são:


1) Possibilidade de adiantar a aposentadoria uma vez que o tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador;

2) Possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria;

3) O servidor pode continuar trabalhando naquela atividade após aposentar, o que não acontece quando tem aposentadoria especial

4) É possível com a conversão do tempo especial em comum do servidor que o mesmo faça jus ao abono de permanência desde que cumpridos os requisitos para a aposentação já somando-se o tempo com a conversão.


ESSA REGRA SE MANTÉM APÓS 2019?


Após a Reforma da Previdência, houve vedação expressa da possibilidade de conversão de tempo especial em comum, tanto para a iniciativa privada quando para servidores. Portanto a conversão só vale para o trabalho realizado até 13 de novembro de 2019.


No entanto, uma lei complementar pode trazer essa regra de volta aos servidores públicos durante todo o período, fazendo com que os períodos especiais após a reforma também possam ser convertidos em tempo comum. Referida lei ainda não foi elaborada.


JÁ SOU APOSENTADO, MAS TRABALHEI COM ATIVIDADE ESPECIAL, COMO ISSO PODE ME AJUDAR?


Os servidores públicos que se aposentaram e tiveram parte do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, mas não conseguiram atingir o número de anos necessários para obter a aposentadoria especial, terão direito a revisões e, os que não conseguiram se aposentar por não ter sido possível a conversão de tempo especial em comum, talvez agora consigam.


COMO POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA?


O pedido de revisão de aposentadoria pode ser solicitado em via administrativa, ou pela via judicial, por meio de um advogado.


É sempre importante consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar qual a melhor opção para requerer sua aposentadoria, ou até revisá-la, caso já tenha sido concedida.



Felipe Andrade e Marianna Reis

advogados

contato@andradecardoso.adv.br


(31) 98695-2621


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