ADMINISTRATIVO

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• Impetração de Mandado de Segurança

• Assessoria em contratos administrativos, com consultoria para a participação em todas as modalidades de licitações públicas;

• Elaboração de pareceres, estudos, definição de estratégias, análises de editais de concorrências públicas, elaboração de impugnações e recursos;

• Consultoria para análise, orientação e impugnação de atos e/ou penalidades administrativas;

• Interpretação e aconselhamento sobre as legislações que regem as licitações e sobre os regulamentos e atos administrativos expedidos por agências reguladoras;

• Preparação de editais de licitação e de leilões para convênios entre o poder público e a iniciativa privada, dentre outras questões relacionadas ao direito administrativo;