
ADMINISTRATIVO
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Impetração de Mandado de Segurança
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Assessoria em contratos administrativos, com consultoria para a participação em todas as modalidades de licitações públicas;
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Elaboração de pareceres, estudos, definição de estratégias, análises de editais de concorrências públicas, elaboração de impugnações e recursos;
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Consultoria para análise, orientação e impugnação de atos e/ou penalidades administrativas;
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Interpretação e aconselhamento sobre as legislações que regem as licitações e sobre os regulamentos e atos administrativos expedidos por agências reguladoras;
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Preparação de editais de licitação e de leilões para convênios entre o poder público e a iniciativa privada, dentre outras questões relacionadas ao direito administrativo;